RHC 208180 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade relativa à ausência de fundamentação do mandado de busca e apreensão corresponde a ato praticado em 13/08/2018 e foi impugnada apenas em 13/08/2024, estando, portanto, preclusa; além disso, não houve demonstração de efetivo prejuízo, configurando hipótese de nulidade de algibeira.

Parties: Paciente/impetrante: RICARDO HENRIQUE DE UNGARO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Lavagem De Dinheiro, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Preclusão, Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira

Processo Penal Lavagem De Dinheiro Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Processual Preclusão Habeas Corpus Nulidade De Algibeira

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Parties

RICARDO HENRIQUE DE UNGARO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Nulidade por ausência de fundamentação do mandado de busca e apreensão
2 Preclusão da alegação de nulidade por intempestividade
3 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos