REsp 2135480 - DECISAO

REsp 2135480 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconsiderar e conhecer em parte o recurso especial; todavia, foi negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, pois a alegação relativa à redução da pena-multa não indicou o dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284 do STF, e as demais matérias (manutenção da dosimetria e ausência de confissão espontânea) dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido em seus pontos conhecidos.

Parties
Recorrente: MANOEL ENILTON SOUTO MEDEIROS; Recorrente: ROZIANE CORDEIRO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer em parte do recurso especial; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento (fundamento: Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Regime Prisional
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MANOEL ENILTON SOUTO MEDEIROS

Recorrente

ROZIANE CORDEIRO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284 STF)
  2. 2 Redução da pena-base e da pena-multa
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconsiderar e conhecer em parte o recurso especial; todavia, foi negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, pois a alegação relativa à redução da pena-multa não indicou o dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284 do STF, e as demais matérias (manutenção da dosimetria e ausência de confissão espontânea) dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido em seus pontos conhecidos.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer em parte do recurso especial; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento (fundamento: Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer em parte do recurso especial