RHC 212847 - DECISAO

RHC 212847 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da custódia cautelar foi adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos — especialmente a condição de réu foragido e a gravidade concreta da conduta — de modo que os requisitos da prisão preventiva restaram demonstrados, e a Corte estadual não enfrentou a questão relativa ao regime prisional, configurando supressão de instância quanto a esse ponto.

Parties
Recorrente: Rodrigo Borges de Oliveira Junior; Recorrido: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional, Súmula 440/stj, Súmula 719/stf, Princípio Da Atualidade Do Perigo, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Prisional Súmula 440/stj Súmula 719/stf +2 more

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Parties

Rodrigo Borges de Oliveira Junior

Recorrente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 imposição de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da custódia cautelar foi adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos — especialmente a condição de réu foragido e a gravidade concreta da conduta — de modo que os requisitos da prisão preventiva restaram demonstrados, e a Corte estadual não enfrentou a questão relativa ao regime prisional, configurando supressão de instância quanto a esse ponto.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.