AREsp 2348038 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à condenação por lavagem de dinheiro seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao alegado desbloqueio de valores, não foi demonstrada omissão apta a configurar violação ao art. 619 do CPP, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: ISRAEL BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Reexame De Provas, Deficiência De Fundamentação, Bloqueio/desbloqueio De Valores, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Lavagem De Dinheiro Reexame De Provas Deficiência De Fundamentação Bloqueio/desbloqueio De Valores Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

ISRAEL BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por lavagem de dinheiro ser mantida sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)?
  2. 2 Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao desbloqueio dos valores na conta do recorrente e violação ao art. 619 do CPP?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à condenação por lavagem de dinheiro seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto ao alegado desbloqueio de valores, não foi demonstrada omissão apta a configurar violação ao art. 619 do CPP, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido