HC 982685 - ACORDAO

HC 982685 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, de modo que não cabe habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar, inexistindo no caso concreto teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; ademais, a movimentação de valores expressivos, indícios de ocultação patrimonial e conexões que facilitam evasão justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: WALISON OLIVEIRA MELO; Coator: Desembargador (ato apontado como coator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Jogos De Azar, Crimes Contra a Economia Popular, Falsidade Ideológica, Estelionato Eletrônico, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Jogos De Azar Crimes Contra a Economia Popular Falsidade Ideológica Estelionato Eletrônico Habeas Corpus +3 more

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Parties

WALISON OLIVEIRA MELO

Paciente/agravante

Desembargador (ato apontado como coator)

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus/agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar proferida por Desembargador
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia aos habeas corpus contra decisões monocráticas que indeferem liminar
  3. 3 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, de modo que não cabe habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar, inexistindo no caso concreto teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; ademais, a movimentação de valores expressivos, indícios de ocultação patrimonial e conexões que facilitam evasão justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.