HC 855961 - ACORDAO

HC 855961 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que a decisão que autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal foi adequadamente fundamentada, sendo compatível com a Lei Complementar n.105/2001 e com indícios de ocultação de valores decorrentes de crimes contra a Administração Pública iniciados em 1992 e com atos de dissimulação...

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Parties
Agravante: MICHEL JACKSON BUZZATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Nulidade, Pescaria Probatória (fishing Expedition)
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Nulidade Pescaria Probatória (fishing Expedition)

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Parties

MICHEL JACKSON BUZZATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da quebra do sigilo bancário e fiscal
  2. 2 Alcance temporal da quebra de sigilo
  3. 3 Caracterização de fishing expedition

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a decisão que autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal foi adequadamente fundamentada, sendo compatível com a Lei Complementar n.105/2001 e com indícios de ocultação de valores decorrentes de crimes contra a Administração Pública iniciados em 1992 e com atos de dissimulação posteriores (transferência de cotas em 2013), de modo que não ocorreu fishing expedition nem constrangimento ilegal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário