RHC 78708 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica o fundamento central da decisão agravada — a natureza permanente do crime de lavagem de dinheiro e o consequente marco inicial da prescrição em 2004 — atraindo, assim, o óbice da Súmula 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MIKE NIGGLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Lavagem De Dinheiro, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MIKE NIGGLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Prescrição da pretensão punitiva
- 2 Natureza permanente do crime de lavagem de dinheiro
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica às razões da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica o fundamento central da decisão agravada — a natureza permanente do crime de lavagem de dinheiro e o consequente marco inicial da prescrição em 2004 — atraindo, assim, o óbice da Súmula 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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