RHC 228180 - DECISAO
A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém elementos concretos (diálogos interceptados, registros bancários e vínculos hierárquicos) suficientes, nesta fase constritória, para caracterizar mínima justa causa e indícios de autoria e materialidade, sendo inadequada a via estreita do habeas corpus para exame probatório aprofundado; assim, não se justifica o trancamento da ação penal.
- Parties
- Paciente/recorrente: VALDECI ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia
Case Brief
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Parties
VALDECI ALVES DOS SANTOS
Paciente/recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Adequação da via do habeas corpus para trancamento da ação penal
- 2 Inépcia da denúncia por ausência dos requisitos do art. 41 do CPP
- 3 Ausência de justa causa que autorize o trancamento da ação penal
Ratio Decidendi
A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém elementos concretos (diálogos interceptados, registros bancários e vínculos hierárquicos) suficientes, nesta fase constritória, para caracterizar mínima justa causa e indícios de autoria e materialidade, sendo inadequada a via estreita do habeas corpus para exame probatório aprofundado; assim, não se justifica o trancamento da ação penal.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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