CC 205257 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; a competência para o processamento da lavagem de dinheiro deve ser definida pela natureza do crime antecedente, de modo que a menção de transações na denúncia federal é contextual e a fungibilidade dos valores não altera a competência estabelecida, permitindo a persecução autônoma na Justiça Estadual quanto a valores derivados de apropriação indébita.

Parties
Embargante: RODOLFO PORTILHO TONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Conexão E Continência, Competência, Embargos De Declaração
Processual Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Conexão E Continência Competência Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RODOLFO PORTILHO TONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade de conexão ou continência entre ações federal e estadual
  3. 3 Determinação da competência pela natureza do crime antecedente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; a competência para o processamento da lavagem de dinheiro deve ser definida pela natureza do crime antecedente, de modo que a menção de transações na denúncia federal é contextual e a fungibilidade dos valores não altera a competência estabelecida, permitindo a persecução autônoma na Justiça Estadual quanto a valores derivados de apropriação indébita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Campinas - SP para o processamento do feito