AREsp 2372862 - DECISAO

AREsp 2372862 - DECISAO

Havendo fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e verificando-se obstáculos de admissibilidade (preclusão quanto à incompetência nos termos da Súmula 283 do STF; necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; falta de prequestionamento conforme Súmula 211 do STJ), além da impossibilidade de análise de matéria sem repercussão geral por se tratar de preenchimento de requisitos de admissão de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Competência E Prevenção, Juiz Natural, Reunião De Processos Por Conexão Probatória, Prequestionamento, Preclusão, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Lavagem De Dinheiro Competência E Prevenção Juiz Natural Reunião De Processos Por Conexão Probatória +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida satisfez o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Questão de competência provaria violação ao princípio do juiz natural e se foi preclusa (Súmula 283 STF)
  3. 3 Obrigatoriedade ou facultatividade da reunião de processos por conexão probatória quando estão em fases distintas

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e verificando-se obstáculos de admissibilidade (preclusão quanto à incompetência nos termos da Súmula 283 do STF; necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; falta de prequestionamento conforme Súmula 211 do STJ), além da impossibilidade de análise de matéria sem repercussão geral por se tratar de preenchimento de requisitos de admissão de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.