REsp 2215678 - ACORDAO

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A extinção da punibilidade do crime antecedente (por prescrição ou absolvição) não torna atípica a conduta de lavagem de dinheiro, pois limita-se à exclusão da pena e de seus efeitos; a Lei nº 9.613/1998 admite a persecução do crime de lavagem mesmo quando o autor do crime antecedente é desconhecido ou isento de pena (art. 2º, §1º); e não houve violação ao princípio da correlação porque a denúncia e o acórdão demonstraram conexão entre os fatos narrados (recursos desviados do COFEN, elementos do TCU e processos correlatos), sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HILDECLEY TRINDADE DE BRITO; Agravante: HILDEGARDO TRINDADE DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Crime Antecedente, Extinção Da Punibilidade, Princípio Da Correlação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Crime Antecedente Extinção Da Punibilidade Princípio Da Correlação Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

HILDECLEY TRINDADE DE BRITO

Agravante

HILDEGARDO TRINDADE DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade do crime antecedente por prescrição ou absolvição torna atípica a conduta de lavagem de dinheiro
  2. 2 Se houve violação ao princípio da correlação entre a denúncia e o decreto condenatório

Ratio Decidendi

A extinção da punibilidade do crime antecedente (por prescrição ou absolvição) não torna atípica a conduta de lavagem de dinheiro, pois limita-se à exclusão da pena e de seus efeitos; a Lei nº 9.613/1998 admite a persecução do crime de lavagem mesmo quando o autor do crime antecedente é desconhecido ou isento de pena (art. 2º, §1º); e não houve violação ao princípio da correlação porque a denúncia e o acórdão demonstraram conexão entre os fatos narrados (recursos desviados do COFEN, elementos do TCU e processos correlatos), sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que condenou os agravantes pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, inciso V, e § 4º, da Lei n. 9.613/98)