HC 1060981 - DECISAO

HC 1060981 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus in limine, diante da tentativa de impugnar decisão criminal já transitada em julgado sem a utilização do recurso próprio (revisão criminal), aplicando-se a orientação de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Impetrante / Paciente: FRANCISCO CLAUDIO LOPES; Órgão De Origem / Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento in Limine (julgamento Antecipado)
Outcome
Não conheço in limine do habeas corpus.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Coação Ilegal, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Coação Ilegal Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO CLAUDIO LOPES

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem / Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento in Limine (julgamento Antecipado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão por trânsito em julgado
  3. 3 alegação de atipicidade da conduta imputada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus in limine, diante da tentativa de impugnar decisão criminal já transitada em julgado sem a utilização do recurso próprio (revisão criminal), aplicando-se a orientação de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e fundamentando-se no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço in limine do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.