HC 1070510 - DECISAO

HC 1070510 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos formais e materiais e contém elementos mínimos de autoria e materialidade suficientes para conferir plausibilidade à imputação; o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica sem prova cabal de inexistência de crime ou responsabilidade; e a interpretação do art. 315, § 2º do CPP permite que o julgador concentre sua fundamentação nos pontos efetivamente relevantes, não exigindo enfrentamento exaustivo de todos os argumentos.

Parties
Paciente: ARNALDO AUGUSTO PEREIRA; Paciente: JOSÉLIA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Inepta Denúncia, Falta De Justa Causa, Art. 315, § 2º Do Código De Processo Penal, Trancamento De Ação Penal, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Inepta Denúncia Falta De Justa Causa Art. 315, § 2º Do Código De Processo Penal Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

ARNALDO AUGUSTO PEREIRA

Paciente

JOSÉLIA SOARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 Alegação de ineptidão da denúncia por falta de individualização de condutas
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 315, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos formais e materiais e contém elementos mínimos de autoria e materialidade suficientes para conferir plausibilidade à imputação; o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica sem prova cabal de inexistência de crime ou responsabilidade; e a interpretação do art. 315, § 2º do CPP permite que o julgador concentre sua fundamentação nos pontos efetivamente relevantes, não exigindo enfrentamento exaustivo de todos os argumentos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.