AREsp 3164080 - ACORDAO

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Parties
Agravante: EDSON GIROTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Foro Por Prerrogativa, Competência Originária, Desmembramento Processual, Indivisibilidade Do Mandato, Inovação Recursal
Processual Penal Lavagem De Dinheiro Foro Por Prerrogativa Competência Originária Desmembramento Processual Indivisibilidade Do Mandato Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON GIROTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 78, III, e 80, ambos do CPP
  2. 2 Competência originária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  3. 3 Foro por prerrogativa e necessidade de nexo funcional e contemporaneidade