AREsp 3174895 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porque a decisão agravada corretamente concluiu pela ausência de nexo funcional e contemporaneidade entre os fatos e a atividade parlamentar, afastando prerrogativa de foro no STF e, por conseguinte, o concurso de jurisdições que ativaria o art. 78, III, CPP; assim, manteve-se a competência originária do TRF da 3ª Região e considerou-se legítima a faculdade de desmembramento prevista no art. 80 do CPP; adicionalmente, indeferiu-se conhecimento de tese nova suscitada tardiamente por inovação recursal.

Parties
Agravante: EDSON GIROTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Operação Lama Asfáltica, Foro Por Prerrogativa, Competência Originária, Desmembramento Processual, Nexo Funcional, Contemporaneidade, Indivisibilidade Do Mandato, Inovação Recursal, Art. 78, III, CPP, Art. 80
Processual Penal Lavagem De Dinheiro Operação Lama Asfáltica Foro Por Prerrogativa Competência Originária Desmembramento Processual Nexo Funcional Contemporaneidade +4 more

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Parties

EDSON GIROTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 78, III, e 80, ambos do CPP
  2. 2 Competência originária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  3. 3 Foro por prerrogativa para deputado federal licenciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porque a decisão agravada corretamente concluiu pela ausência de nexo funcional e contemporaneidade entre os fatos e a atividade parlamentar, afastando prerrogativa de foro no STF e, por conseguinte, o concurso de jurisdições que ativaria o art. 78, III, CPP; assim, manteve-se a competência originária do TRF da 3ª Região e considerou-se legítima a faculdade de desmembramento prevista no art. 80 do CPP; adicionalmente, indeferiu-se conhecimento de tese nova suscitada tardiamente por inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.