AREsp 3205681 - DECISAO

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Parties
Recorrente/apelante: RONNKY CHAELL BRAGA DA SILVA; Recorrente/apelante: CÁCIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA SILVA; Recorrido/tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Prova E Valoração, Embargos De Declaração, Contemporaneidade De Aquisição De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Sequestro De Bens Medidas Assecuratórias Prova E Valoração Embargos De Declaração Contemporaneidade De Aquisição De Bens

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Parties

RONNKY CHAELL BRAGA DA SILVA

Recorrente/apelante

CÁCIA PRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente/apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios veementes para decretação de sequestro (arts. 125 e 126 CPP e art. 4º Lei 9.613/98)
  2. 2 Necessidade ou não de contemporaneidade entre aquisição do bem e fato delituoso
  3. 3 Ônus da prova quanto à origem lícita dos bens (art. 156 CPP)