REsp 2176719 - DECISAO

REsp 2176719 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; tal omissão viola o princípio da dialeticidade e não demonstra a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS VENTURA JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/98), Concurso De Crimes (art. 71 Do Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais/stj Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/98) Concurso De Crimes (art. 71 Do Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUCAS VENTURA JOAQUIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e demonstração de que a tese não exige alteração do quadro fático

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; tal omissão viola o princípio da dialeticidade e não demonstra a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se