AREsp 1259485 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as questões apontadas pelo embargante foram expressamente apreciadas e fundamentadas (incluindo a fixação da data de cessação da conduta, a natureza permanente do crime de...

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Parties
Embargante: JOÃO BATISTA URRUTIA JUNG; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro (ocultação), Embargos De Declaração, Crime Permanente, Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro (ocultação) Embargos De Declaração Crime Permanente Dosimetria Confissão Espontânea Súmula 83/stj

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Parties

JOÃO BATISTA URRUTIA JUNG

Embargante

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade quanto à fixação da data de cessação da conduta delitiva
  2. 2 reconhecimento ou não de confissão espontânea
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração da duração da conduta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as questões apontadas pelo embargante foram expressamente apreciadas e fundamentadas (incluindo a fixação da data de cessação da conduta, a natureza permanente do crime de lavagem na modalidade ocultação, a ausência de confissão e a justificativa das circunstâncias negativas na dosimetria), de modo que os aclaratórios buscavam, em essência, o rejulgamento do caso, vedado pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração