HC 1008730 - DECISAO

HC 1008730 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria impugnada; a aplicação da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 está fundamentada pela prova de reiteração de atos de lavagem entre 2001 e 2005 e o exame do redimensionamento das circunstâncias judiciais exigiria revolvimento probatório próprio das instâncias de origem, o que configuraria supressão de instância. Ademais, a valoração negativa da personalidade não pode se apoiar em inquéritos e ações penais em curso, nos termos da Súmula 444/STJ.

Parties
Paciente: Luiz Antônio Boaventura da Silva; Paciente: Rosa Pereira do Carmo; Corré: Jane Cardozo Panozo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores, Dosimetria Da Pena, Reiteração Delitiva, Reincidência, Extinção Da Punibilidade, Medida Liminar, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores Dosimetria Da Pena Reiteração Delitiva Reincidência Extinção Da Punibilidade Medida Liminar +1 more

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Parties

Luiz Antônio Boaventura da Silva

Paciente

Rosa Pereira do Carmo

Paciente

Jane Cardozo Panozo

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de lavagem/ocultação por dissimulação de valores provenientes de tráfico internacional de drogas
  2. 2 Fixação da pena na terceira fase por aplicação do art.1º, §4º, da Lei 9.613/1998 (reiteração)
  3. 3 Valoração negativa da personalidade com base em inquéritos e ações penais em curso (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria impugnada; a aplicação da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 está fundamentada pela prova de reiteração de atos de lavagem entre 2001 e 2005 e o exame do redimensionamento das circunstâncias judiciais exigiria revolvimento probatório próprio das instâncias de origem, o que configuraria supressão de instância. Ademais, a valoração negativa da personalidade não pode se apoiar em inquéritos e ações penais em curso, nos termos da Súmula 444/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus