RMS 72013 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o mandado de segurança era remédio inadequado: a decisão combatida era passível de recurso próprio (apelação, art. 593, II, CPP) e, portanto, não suscetível de mandado de segurança (Súmula 267/STF); ademais, a decisão que não conheceu dos embargos de terceiro transitou em julgado em 12/2016 e o mandado de segurança foi impetrado apenas em 8/3/2023, incidindo a Súmula 286/STF, e o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nos termos exigidos para a via mandamental.

Parties
Impetrante/agravante: OSMAR CAMPOS; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Lavagem Ou Ocultação De Bens, Perdimento De Bem, Mandado De Segurança, Decadência Do Prazo Para Impetração, Súmula 267 STF, Súmula 286 STF
Processo Penal Processo Constitucional Lavagem Ou Ocultação De Bens Perdimento De Bem Mandado De Segurança Decadência Do Prazo Para Impetração Súmula 267 STF Súmula 286 STF

Case Brief

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Parties

OSMAR CAMPOS

Impetrante/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 Incidência da Súmula 286/STF sobre decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Contagem do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o mandado de segurança era remédio inadequado: a decisão combatida era passível de recurso próprio (apelação, art. 593, II, CPP) e, portanto, não suscetível de mandado de segurança (Súmula 267/STF); ademais, a decisão que não conheceu dos embargos de terceiro transitou em julgado em 12/2016 e o mandado de segurança foi impetrado apenas em 8/3/2023, incidindo a Súmula 286/STF, e o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nos termos exigidos para a via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental