REsp 1987257 - DECISAO

Parties: Recorrente: CARLOS NATANIEL WANZELER; Recorrente: CARLOS ROBERTO COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics: Lavagem Ou Ocultação De Bens, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso

Penal Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Lavagem Ou Ocultação De Bens Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CARLOS NATANIEL WANZELER

Recorrente

CARLOS ROBERTO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão
2 Alegada violação do princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, CF) por atipicidade da conduta imputada
3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)