HC 900103 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ART. 1º, I, DA LEI N. 9.613/1998. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO AVENTADA NA INICIAL. DESCABIMENTO. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Elmo Silva Lopes Junior contra decisão monocrática de minha lavra, na qual deneguei a ordem, conforme termos da seguinte ementa (fl. 220): HABEAS CORPUS EM REVISÃO CRIMINAL. PENAL. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ART. 1º, I, DA LEI N. 9.613/1998. ABSOLVIÇÃO DAS ACUSAÇÕES PELOS CRIMES ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. FUNDAMENTO DAS ABSOLVIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Ordem denegada. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada extrapola os limites regimentais e ofende o princípio do Juiz Natural. Sustenta que a reforma do julgado não demanda revolvimento fático-probatório. Afirma que a conduta de comprar imóvel em nome próprio não caracteriza ocultação ou dissimulação. Pede a suspensão do cumprimento da pena, em caráter de tutela provisória, e o provimento do agravo (fls. 226/232). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ART. 1º, I, DA LEI N. 9.613/1998. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO AVENTADA NA INICIAL. DESCABIMENTO. Agravo regimental não conhecido. VOTO O presente agravo regimental deve não ser conhecido. Primeiramente, não há falar em antecipação de tutela recursal em regimental, tendo em vista decisão monocrática afastando o direito pretendido, requisito elementar na tutela provisória recursal. Depois, a matéria que foi aventada na inicial do writ diz respeito à impossibilidade de manutenção da condenação pela lavagem de dinheiro, enquanto o presente agravo regimental questiona a tipificação da conduta em razão do registro do imóvel em nome próprio. Por tal razão, não se mostra viável a apreciação de tal questão neste momento, por se tratar de verdadeira inovação recursal e de completa e indevida supressão de instância. Com efeito, as teses defensivas aduzidas no agravo regimental, mas não aventadas no habeas corpus, não devem ser analisadas ante a nítida inovação recursal (AgRg no HC n. 562.895/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 18/2/2021). Ante o expost o, não conheço do agravo regimental.