HC 703847 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a condenação por lavagem de dinheiro se funda em conjunto probatório composto por documentos e depoimentos, matéria que constitui juízo de fato da instância ordinária e não é passível de revisão no estreito remédio do habeas corpus; além disso, não há circunstância agravante demonstrada a ser afastada na segunda fase da dosimetria.

Parties: Paciente: ANDERSON ALVES DE PAULO; Paciente: JANAINA GOMES CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome: Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics: Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores, Prova Documental E Testemunhal, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Direito Penal Processo Penal Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores Prova Documental E Testemunhal Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALVES DE PAULO

Paciente

JANAINA GOMES CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

1 Suficiência probatória para condenação por lavagem de dinheiro
2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
3 Existência ou não de circunstância agravante na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

Indefere-se liminarmente a petição inicial.
Publique-se.