AREsp 2196107 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas demandam revolvimento de provas ou não demonstraram vício intrínseco nos embargos de declaração; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a apreciação das teses sobre correlação, tipicidade e valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, e a matéria probatória está obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Nataniel Wanzeler; Agravante: Carlos Roberto Costa; Agravante: Marisa Machado Wanzeler Salgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1º Da Lei N. 9.613/1998, Arts. 59 E 68 Do CP, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Art. 1º Da Lei N. 9.613/1998 Arts. 59 E 68 Do CP Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Carlos Nataniel Wanzeler

Agravante

Carlos Roberto Costa

Agravante

Marisa Machado Wanzeler Salgado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do CPP (negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração)
  2. 2 Alegada violação do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 (tipicidade/ocultação/dissimulação)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas demandam revolvimento de provas ou não demonstraram vício intrínseco nos embargos de declaração; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a apreciação das teses sobre correlação, tipicidade e valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, e a matéria probatória está obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental