REsp 1987257 - ACORDAO

REsp 1987257 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não houve omissão capaz de violar o art. 619 do CPP nos embargos de declaração, a conclusão sobre a prática de ocultação de R$ 92.000,00 por meio de contas de terceiros está amparada no acervo probatório e a pretensão de revisar prova é inviável no recurso especial ante a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Nataniel Wanzeler; Agravante: Carlos Roberto Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores, Violação Do Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Art. 1º Da Lei N. 9.613/1998, Art. 65, III, D, Do CP Confissão Espontânea, Operação Orion
Penal Processual Penal Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores Violação Do Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 1º Da Lei N. 9.613/1998 Art. 65, Iii, D, Do CP Confissão Espontânea +1 more

Case Brief

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Parties

Carlos Nataniel Wanzeler

Agravante

Carlos Roberto Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP por suposta prestação jurisdicional deficiente em embargos de declaração
  2. 2 Configuração do crime de lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/1998) pela utilização de contas de terceiros
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial diante da matéria probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve omissão capaz de violar o art. 619 do CPP nos embargos de declaração, a conclusão sobre a prática de ocultação de R$ 92.000,00 por meio de contas de terceiros está amparada no acervo probatório e a pretensão de revisar prova é inviável no recurso especial ante a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.