REsp 1987257 - ACORDAO

REsp 1987257 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as alegações dos agravantes exigiriam reexame do acervo probatório (ônus vedado pela Súmula 7/STJ), os embargos de declaração não têm função de prequestionamento sem vício intrínseco, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo art. 1º da Lei 9.613/1998 com base em provas que demonstraram ciência da decisão judicial e uso de contas de terceiros; além disso, não houve prequestionamento quanto à discussão sobre dolo eventual, impedindo sua análise nesta instância.

Parties
Agravante: Leide Januaria Araujo; Agravante: Rhalff Junio de Almeida Coutinho; Réu: Carlos Roberto Costa; Réu: Carlos Nataniel Wanzeler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores, Violação Do Art. 619 Do CPP, Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 1º Da Lei N. 9.613/1998, Dolo Eventual, Prequestionamento
Penal Processual Penal Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores Violação Do Art. 619 Do CPP Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 1º Da Lei N. 9.613/1998 +2 more

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Parties

Leide Januaria Araujo

Agravante

Rhalff Junio de Almeida Coutinho

Agravante

Carlos Roberto Costa

Réu

Carlos Nataniel Wanzeler

Réu

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento via embargos de declaração
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de provas para aferir crime de lavagem de capitais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as alegações dos agravantes exigiriam reexame do acervo probatório (ônus vedado pela Súmula 7/STJ), os embargos de declaração não têm função de prequestionamento sem vício intrínseco, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo art. 1º da Lei 9.613/1998 com base em provas que demonstraram ciência da decisão judicial e uso de contas de terceiros; além disso, não houve prequestionamento quanto à discussão sobre dolo eventual, impedindo sua análise nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial