REsp 2007883 - ACORDAO

REsp 2007883 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; as alegações do agravante implicam reexame de matéria probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as provas nos autos demonstram o dolo na utilização da conta da esposa, sustentando a condenação pelo art. 1º da Lei n. 9.613/1998.

Parties
Agravante: Carlos Roberto Costa; Corré: JOZELIA MIRIAM SANGALI; Corréu: RHALFF JUNIO DE ALMEIDA COUTINHO; Corréu: Flávio de Arraz Crispim; Corréu: Fábio de Arraz Crispim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores, Violação Do Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Lei N. 9.613/1998 Art. 1º (dolo)
Penal Processual Penal Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores Violação Do Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Súmula 7/stj Lei N. 9.613/1998 Art. 1º (dolo)

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Parties

Carlos Roberto Costa

Agravante

JOZELIA MIRIAM SANGALI

Corré

RHALFF JUNIO DE ALMEIDA COUTINHO

Corréu

Flávio de Arraz Crispim

Corréu

Fábio de Arraz Crispim

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP por omissão em embargos de declaração
  2. 2 Discussão sobre ausência de dolo para configuração do art. 1º da Lei n. 9.613/1998
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; as alegações do agravante implicam reexame de matéria probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as provas nos autos demonstram o dolo na utilização da conta da esposa, sustentando a condenação pelo art. 1º da Lei n. 9.613/1998.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.