REsp 1990025 - DECISAO

REsp 1990025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reunir requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) os embargos de declaração não demonstraram vício capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional; (ii) muitas alegações do recorrente exigem reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão, circunstância que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Carlos Nataniel Wanzeler; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores, Evasão De Divisas, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Violação Do Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores Evasão De Divisas Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Carlos Nataniel Wanzeler

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 1º, caput e § 1º, I, da Lei n. 9.613/1998 (alegada atipicidade da aquisição de bem por pessoa jurídica da qual o agente é sócio)
  3. 3 configuração do art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei n. 7.492/1986 (obrigação de declarar valores mantidos no exterior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reunir requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) os embargos de declaração não demonstraram vício capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional; (ii) muitas alegações do recorrente exigem reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão, circunstância que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.