AREsp 2196107 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não apontarem vício intrínseco (omissão, obscuridade ou contradição) na decisão embargada, destinando-se apenas à rediscussão de matéria já apreciada; o acórdão tratou das teses suscitadas e indicou óbices processuais, sendo vedado o reexame de provas conforme art. 619 do CPP e Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Carlos Nataniel Wanzeler; Embargante: Carlos Roberto Costa; Embargante: Marisa Machado Wanzeler Salgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Embargos De Declaração, Operação Orion, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores Dosimetria Da Pena Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença Embargos De Declaração Operação Orion Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

Carlos Nataniel Wanzeler

Embargante

Carlos Roberto Costa

Embargante

Marisa Machado Wanzeler Salgado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição e omissão no acórdão quanto à dosimetria da pena
  2. 2 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Pretensão de rediscussão da causa e reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem vício intrínseco (omissão, obscuridade ou contradição) na decisão embargada, destinando-se apenas à rediscussão de matéria já apreciada; o acórdão tratou das teses suscitadas e indicou óbices processuais, sendo vedado o reexame de provas conforme art. 619 do CPP e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental improvido.