AREsp 1780004 - DECISAO

AREsp 1780004 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter a agravante deixado de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NICOLE CAROLINE RIBEIRO DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Penal Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

NICOLE CAROLINE RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada configura o crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998)
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o agravo impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter a agravante deixado de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.