REsp 1987249 - DECISAO

REsp 1987249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandavam reexame do acervo probatório ou não foram prequestionadas na instância ordinária; os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a modificar o julgado; o Tribunal de origem examinou as teses e amparou suas conclusões em provas documentais e depoimentos, sendo, portanto, insuscetível de revisão na via do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Nataniel Wanzeler; Agravante: Carlos Roberto Costa; Agravante: Priscila Freitas Costa; Órgão Ministerial / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores, Evasão De Divisas, Perdimento De Bens, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores Evasão De Divisas Perdimento De Bens Dosimetria Da Pena Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Carlos Nataniel Wanzeler

Agravante

Carlos Roberto Costa

Agravante

Priscila Freitas Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal (alegada omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 1º, caput e § 1º, I, da Lei n. 9.613/1998 (ocultação/ocultação de bens)
  3. 3 Violação do art. 7º, I, da Lei n. 9.613/1998 (perdimento/efeito de acordo externo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandavam reexame do acervo probatório ou não foram prequestionadas na instância ordinária; os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a modificar o julgado; o Tribunal de origem examinou as teses e amparou suas conclusões em provas documentais e depoimentos, sendo, portanto, insuscetível de revisão na via do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.