REsp 1987343 - ACORDAO

REsp 1987343 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão não se verifica: as questões invocadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações foi preclusa por não terem sido renovadas no agravo interno; assim, não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificariam acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Lavra Mineral, Ressarcimento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Preclusão
Processual Civil Administrativo Direito Civil Lavra Mineral Ressarcimento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Alegada omissão quanto à não dedução do valor de 107 blocos de granito retidos pela União
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão não se verifica: as questões invocadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações foi preclusa por não terem sido renovadas no agravo interno; assim, não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificariam acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração