REsp 1672057 - DECISAO

REsp 1672057 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, concluiu não haver dano ambiental nem enriquecimento ilícito passível de indenização além da CFEM, verificou autorização/tacitação da lavra por Guias de Utilização do DNPM e que a pretensão de reformar tal entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações de afronta a dispositivos do Código Civil foram genéricas e sem demonstração da contrariedade, atraindo a orientação da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lavra Mineral, Ressarcimento Ao Erário, Embargos De Declaração, Autorizações Do DNPM, Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 284 Stf)
Administrativo Ambiental Processual Civil Direito Civil Lavra Mineral Ressarcimento Ao Erário Embargos De Declaração Autorizações Do DNPM +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve dano ambiental decorrente da lavra mineral
  2. 2 Se a União tem direito a indenização/ressarcimento por extração mineral supostamente indevida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º, § único, do Decreto-lei n. 227/1967 à hipótese de uso do minério em obras públicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, concluiu não haver dano ambiental nem enriquecimento ilícito passível de indenização além da CFEM, verificou autorização/tacitação da lavra por Guias de Utilização do DNPM e que a pretensão de reformar tal entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as alegações de afronta a dispositivos do Código Civil foram genéricas e sem demonstração da contrariedade, atraindo a orientação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.