AREsp 1755613 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência porque a agravante impugnou os fundamentos; o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão estadual decidiu de forma fundamentada sobre a razoabilidade do preço de venda do bem; como o debate exige reexame do contexto fático-probatório (valoração do preço, estado do veículo, eventual abuso), aplica-se a Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e, por consequência, não demonstrado o dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Leasing, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Venda Extrajudicial, Preço Vil, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Leasing Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Venda Extrajudicial Preço Vil +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração do preço de venda do bem retomado em contrato de leasing (preço vil/abusivo)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque a agravante impugnou os fundamentos; o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão estadual decidiu de forma fundamentada sobre a razoabilidade do preço de venda do bem; como o debate exige reexame do contexto fático-probatório (valoração do preço, estado do veículo, eventual abuso), aplica-se a Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e, por consequência, não demonstrado o dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantidos os honorários recursais.