REsp 1738444 - ACORDAO

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Como a abertura da sucessão ocorreu na vigência do Código Civil de 2002 e antes da vigência do CPC/2015, deve-se aplicar o art. 2.004 do CC/2002: o bem doado é avaliado pelo valor atribuído no tempo da liberalidade, com correção monetária até a data da abertura da sucessão. O pedido do agravante para valorar pelo preço de alienação foi considerado inovação recursal e não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, devendo, portanto, ser negado.

Parties
Agravante: VITOR BONDER; Agravada: ISADORA BONDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Legítima, Adiantamento De Legítima, Doação, Imóvel, Colação, Direito Intertemporal, Correção Monetária
Direito Das Sucessões Processo Civil Legítima Adiantamento De Legítima Doação Imóvel Colação Direito Intertemporal +1 more

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Parties

VITOR BONDER

Agravante

ISADORA BONDER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco temporal para aferição do valor do bem doado em adiantamento de legítima para fins de colação: data da liberalidade, data da abertura da sucessão ou data da alienação pela donatária?

Ratio Decidendi

Como a abertura da sucessão ocorreu na vigência do Código Civil de 2002 e antes da vigência do CPC/2015, deve-se aplicar o art. 2.004 do CC/2002: o bem doado é avaliado pelo valor atribuído no tempo da liberalidade, com correção monetária até a data da abertura da sucessão. O pedido do agravante para valorar pelo preço de alienação foi considerado inovação recursal e não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, devendo, portanto, ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno