AREsp 1677363 - DECISAO

AREsp 1677363 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a alegação de ausência de prova da legítima defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o veredito do Conselho de Sentença está lastreado em provas debatidas em plenário e submetidas à soberania do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: WILLIAM PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Legítima Defesa Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

WILLIAM PEREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Absolvição por legítima defesa e possível contrariedade às provas dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Soberania do Tribunal do Júri e veredito do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque acolher a alegação de ausência de prova da legítima defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o veredito do Conselho de Sentença está lastreado em provas debatidas em plenário e submetidas à soberania do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.