AREsp 1873578 - DECISAO

AREsp 1873578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a validade da tese de legítima defesa e a conformidade do veredicto com as provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos
Penal Processo Penal Júri Legítima Defesa Súmula 7/stj Reexame De Provas Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 593, inciso III, alínea "d" e § 3º do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação dos arts. 25 e 121, § 2º, I e IV do Código Penal (legítima defesa)
  3. 3 alegação de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a validade da tese de legítima defesa e a conformidade do veredicto com as provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.