REsp 2148719 - DECISAO

REsp 2148719 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via (Súmula 7/STJ) e, subsidiariamente, porque, do exame dos autos, a tese de legítima defesa defendida pela defesa não se encontra respaldada nas provas (depoimentos, laudo de exame de corpo de delito e laudo pericial/necropsia que indicou quatro perfurações), de modo que a absolvição pelos jurados, fundada em quesito genérico, mostrou-se manifestamente contrária à prova, legitimando a apelação ministerial e a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: WELINGTON EDUARDO DE CARVALHO SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Tribunal Do Júri, Recurso De Apelação, Anulação De Júri, Contrariedade Às Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Tribunal Do Júri Recurso De Apelação Anulação De Júri Contrariedade Às Provas

Case Brief

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Parties

WELINGTON EDUARDO DE CARVALHO SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação ministerial com base no art. 593, III, d, do CPP contra absolvição por quesito genérico
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Verificação da ocorrência da excludente de ilicitude (legítima defesa) nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via (Súmula 7/STJ) e, subsidiariamente, porque, do exame dos autos, a tese de legítima defesa defendida pela defesa não se encontra respaldada nas provas (depoimentos, laudo de exame de corpo de delito e laudo pericial/necropsia que indicou quatro perfurações), de modo que a absolvição pelos jurados, fundada em quesito genérico, mostrou-se manifestamente contrária à prova, legitimando a apelação ministerial e a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que anulou o julgamento e determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri.