AREsp 3027781 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: GUILHERME SCHREINERT ULZEFER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Legítima Defesa, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 Do STJ, Violência Doméstica, Lesão Corporal Contra Mulher
Case Brief
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Parties
GUILHERME SCHREINERT ULZEFER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a tese de legítima defesa afastada pelo Tribunal de origem pode ser revista em recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ
- 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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