AREsp 1855945 - DECISAO

AREsp 1855945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da legítima defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos e laudo pericial), o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO GONCALVES BORGES; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Lesão Corporal Violência Doméstica Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCELO GONCALVES BORGES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da legítima defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos e laudo pericial), o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.