AREsp 1936347 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre reconhecimento da legítima defesa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem verificou insuficiência e falta de prova robusta e uníssona para reconhecer, de plano, a excludente de ilicitude, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MAYARA BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Legítima Defesa Pronúncia Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

MAYARA BARBOSA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legítima defesa e absolvição sumária
  2. 2 Necessidade de prova irrefutável na fase do judicium accusationis
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre reconhecimento da legítima defesa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem verificou insuficiência e falta de prova robusta e uníssona para reconhecer, de plano, a excludente de ilicitude, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.