AREsp 1926069 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não estão presentes os requisitos do art. 25 do Código Penal, em especial a agressão atual ou iminente, pois a própria alegação do recorrente indica que a vítima teria ameaçado invadir a propriedade no dia anterior (agressão pretérita), o que afasta a legítima defesa; além disso, a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ARISTIDES JOSE BOTELHO DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal Seguida De Morte, Excludente De Ilicitude, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Legítima Defesa Lesão Corporal Seguida De Morte Excludente De Ilicitude Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARISTIDES JOSE BOTELHO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa
  2. 2 Caracterização da agressão como atual ou pretérita
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não estão presentes os requisitos do art. 25 do Código Penal, em especial a agressão atual ou iminente, pois a própria alegação do recorrente indica que a vítima teria ameaçado invadir a propriedade no dia anterior (agressão pretérita), o que afasta a legítima defesa; além disso, a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido