AREsp 2649088 - DECISAO

AREsp 2649088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto as alegações defensivas (reconhecimento da legítima defesa e exclusão das qualificadoras) demandam reavaliação do acervo fático-probatório coletado nos autos; tal revolvimento é vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ, estando, ademais, demonstradas nos autos a materialidade do delito e indícios de autoria que justificam a pronúncia.

Parties
Recorrente / Pronunciado: Augusto César Pereira dos Reis; Vítima: ANTÔNIO FRANCISCO PINHEIRO (vítima), conhecido por Escorrega; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, §2º, II E IV, Cp), Súmula N. 7/stj, Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf)
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Pronúncia Qualificadoras (art. 121, §2º, II E Iv, Cp) Súmula N. 7/stj Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Case Brief

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Parties

Augusto César Pereira dos Reis

Recorrente / Pronunciado

ANTÔNIO FRANCISCO PINHEIRO (vítima), conhecido por Escorrega

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da legítima defesa e prova peremptória necessária para absolvição sumária
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia (manifestidade da improcedência)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto as alegações defensivas (reconhecimento da legítima defesa e exclusão das qualificadoras) demandam reavaliação do acervo fático-probatório coletado nos autos; tal revolvimento é vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ, estando, ademais, demonstradas nos autos a materialidade do delito e indícios de autoria que justificam a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial