AREsp 2562001 - DECISAO

AREsp 2562001 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento porque o conjunto probatório (boletim de ocorrência, exame de corpo de delito, depoimento da vítima e do policial militar) comprovou a materialidade e a autoria, a tese defensiva de legítima defesa foi afastada por desproporcionalidade da conduta do réu e a modificação das conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: WALYSON CARVALHO LIMA; Recorrido / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo, Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legítima Defesa, Violência Doméstica Contra a Mulher, Lesão Corporal (art. 129, §13º Cp), Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Legítima Defesa Violência Doméstica Contra a Mulher Lesão Corporal (art. 129, §13º Cp) Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

WALYSON CARVALHO LIMA

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo, Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente para a condenação por lesão corporal qualificada (art. 129, §13º CP)
  2. 2 Se estava configurada a excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25 CP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento porque o conjunto probatório (boletim de ocorrência, exame de corpo de delito, depoimento da vítima e do policial militar) comprovou a materialidade e a autoria, a tese defensiva de legítima defesa foi afastada por desproporcionalidade da conduta do réu e a modificação das conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.