AREsp 2517915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o Tribunal de origem tenha entendido existir contrariedade entre o veredito absolutório e as provas, havia elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados (depoimento de testemunha e relato do acusado), de modo que a Corte de apelação realizou valoração aprofundada das provas incompatível com o limite do art. 593, III, "d", do CPP; assim, não se configurou hipótese de decisão manifestamente dissociada do conjunto probatório a autorizar intervenção mais ampla.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Art. 593, III, "d", CPP, Contrariedade Manifesta À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Do Júri Art. 593, Iii, "d", CPP Contrariedade Manifesta À Prova Dos Autos Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle do veredicto absolutório em apelação ministerial fundada no art. 593, III, "d", do CPP
  2. 2 Quando a decisão do júri pode ser cassada por ser manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório pela instância ad quem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o Tribunal de origem tenha entendido existir contrariedade entre o veredito absolutório e as provas, havia elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados (depoimento de testemunha e relato do acusado), de modo que a Corte de apelação realizou valoração aprofundada das provas incompatível com o limite do art. 593, III, "d", do CPP; assim, não se configurou hipótese de decisão manifestamente dissociada do conjunto probatório a autorizar intervenção mais ampla.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença absolutória