AREsp 2692346 - DECISAO

AREsp 2692346 - DECISAO

O agravo foi não conhecido e desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de revaloração de provas, o que torna necessário manter a decisão de inadmissibilidade sem reexame do acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da legítima defesa como excludente de ilicitude
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido e desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de revaloração de provas, o que torna necessário manter a decisão de inadmissibilidade sem reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ.