AREsp 2520797 - DECISAO

AREsp 2520797 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; contudo, no mérito, o pedido de conhecimento e provimento do recurso especial para absolvição sumária com base na alegada legítima defesa não foi conhecido, porquanto a alteração do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou prova plena da causa excludente da ilicitude, devendo tais questões serem apreciadas pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri; por fim, adotou-se fundamento processual para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão De Pronúncia E Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Absolvição Sumária
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Parties

ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Órgão Prolator Da Decisão De Pronúncia E Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa na fase de pronúncia
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; contudo, no mérito, o pedido de conhecimento e provimento do recurso especial para absolvição sumária com base na alegada legítima defesa não foi conhecido, porquanto a alteração do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou prova plena da causa excludente da ilicitude, devendo tais questões serem apreciadas pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri; por fim, adotou-se fundamento processual para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.