AREsp 2552448 - DECISAO

AREsp 2552448 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão absolutória mediante reconhecimento de legítima defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, ônus vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou prova suficiente (depoimento da vítima e laudo de exame de corpo de delito) que corroborou a condenação, e a discussão sobre a aplicação da Súmula 231 não autorizou o sobrestamento ou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legítima Defesa, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 231/stj, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Legítima Defesa Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 231/stj Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSE DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento da legítima defesa nos termos dos arts. 23, II, e 25 do CP
  3. 3 Relevância probatória da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão absolutória mediante reconhecimento de legítima defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, ônus vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou prova suficiente (depoimento da vítima e laudo de exame de corpo de delito) que corroborou a condenação, e a discussão sobre a aplicação da Súmula 231 não autorizou o sobrestamento ou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo.
  • Nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial.