AREsp 2829308 - DECISAO

AREsp 2829308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (reconhecimento de legítima defesa e afastamento de qualificadora na pronúncia) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de valoração de provas, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; a pronúncia foi mantida por existir materialidade e indícios de autoria suficientes para levar a matéria ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: IAGO TELES VIDAL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadora (emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Pronúncia Qualificadora (emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

IAGO TELES VIDAL DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de legítima defesa em recurso especial
  2. 2 Afastamento de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (reconhecimento de legítima defesa e afastamento de qualificadora na pronúncia) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de valoração de provas, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; a pronúncia foi mantida por existir materialidade e indícios de autoria suficientes para levar a matéria ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.