AREsp 2847627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de mérito (reconhecimento de legítima defesa e valoração do conjunto probatório) exigiria reexame de provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não individualizou os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA FEITOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa, Consunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Tribunal Do Júri Processo Penal Recursos Especial E Agravo Legítima Defesa Homicídio Qualificado Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Consunção +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE FERREIRA FEITOSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de legítima defesa no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de mérito (reconhecimento de legítima defesa e valoração do conjunto probatório) exigiria reexame de provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não individualizou os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.